1. Objetivo Estabelecer diretrizes e normas para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações tratadas pelo RPPS, assegurando a proteção dos dados dos segurados, servidores, prestadores de serviços e demais partes interessadas, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).